Leis

por Interlegis — última modificação 06/04/2021 09h05
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

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Legislação Municipal - EDITAL MODELO CM JUNDIÁ

MODELO DE EDITAL USADO PARA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA (Primeiro e Segundo Biênio)

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Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

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Legislação Federal

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Pesquisar no LexML

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